Enunciados de questões e informações de concursos

Superior Tribunal de Justiça
Questão 1 de 1

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.


O poder regulamentar do presidente da República, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, não se confunde com o chamado poder regulador, conferido ao CNJ, inclusive para disciplinar as atividades judiciais dos demais membros do Poder Judiciário, visando a celeridade processual e a obediência aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.



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