Enunciados de questões e informações de concursos
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Se uma agência reguladora federal aplicar multa a uma empresa motivada por determinada infração administrativa cuja lei de regência autorize a aplicação de multa a ser fixada entre R$ 500,00 e R$ 1.000.000,00, nesse caso, como a penalidade de multa emana de poder do administrador, o qual está balizado pelos critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não poderá alterar o valor da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas tão somente anular a própria sanção (multa), se houver ilegalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
Outras questões do mesmo concurso: STJ / AJ STJ / 2008 / Administrativa / "Sem Especialidade"
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P1 Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 Objetiva - Conhecimentos Específicos
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