#2872704 FCC - 2024 - Agente Técnico (MPE AM)/Administrador

Considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993) e alterações posteriores.

Das decisões condenatórias proferidas pelo Conselho Superior caberá recurso,

com efeito suspensivo, para o Conselho Superior do Ministério Público, que poderá agravar a pena imposta.
sem efeito suspensivo, para o Corregedor-Geral do Ministério Público, que poderá agravar a pena imposta.
com efeito suspensivo, para o Procurador-Geral de Justiça, que poderá agravar a pena imposta.
com efeito suspensivo, para o Colégio de Procuradores, que não poderá agravar a pena imposta.
sem efeito suspensivo, para o Corregedor-Geral do Ministério Público, que não poderá agravar a pena imposta.