Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado do Amazonas
Questão 1 de 1
Assunto: Sem classificação

Considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993) e alterações posteriores.

 

A competência para atuar nos casos de suprimento de capacidade ou de consentimento para o casamento de menores de 18 anos de idade é do Promotor de Justiça em exercício na Promotoria de



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