#2872694 FCC - 2024 - Agente Técnico (MPE AM)/Administrador

Considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993) e alterações posteriores.

Acerca da atuação e das prerrogativas dos membros do Ministério Público,

ainda que na Comarca inexista Vara do Trabalho, aos membros do Ministério Público é vedado oficiar junto à Justiça do Trabalho.
por se tratar de atividade exclusiva da autoridade policial, é vedado aos membros do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.
a intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
a falta de intervenção do Ministério Público nos casos previstos em lei, ainda que haja interesse público envolvido, não acarretará qualquer nulidade.
os Promotores de Justiça deverão decidir de acordo com a sua consciência, sendo desnecessária qualquer fundamentação em suas manifestações.