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Prefeitura Municipal de Araçatuba
Questão 1 de 1
Assunto: Sem classificação

O artigo 214 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, dispõe sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), de duração decenal. O objetivo do PNE é articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades, por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas. Conforme o referido artigo constitucional, essas ações devem, entre outras metas, conduzir à



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