Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item, relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.
Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária.
Outras questões do mesmo concurso: TCU / AUFC (TCU) / 2015 / Controle Externo / Auditoria Governamental
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Objetiva - Conhecimentos Específicos
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