Enunciados de questões e informações de concursos

Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue o item que se segue.


Se a decisão final do TCU resultar na aplicação de multa a determinado gestor público, o valor correspondente a essa multa poderá ser cobrado independentemente de inscrição na dívida ativa ou de abertura de novo processo administrativo para a cobrança.



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