Enunciados de questões e informações de concursos

Julgue o item, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.

 

Dado o princípio da especialidade, a competência do Conselho Nacional de Justiça para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário exclui a competência de outros órgãos de fiscalização e controle para fazê-lo, salvo a do próprio Poder Judiciário, se no exercício da função jurisdicional.



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