#2813712 CEBRASPE (CESPE) - 2024 - Procurador do Município (Pref Camaçari)

Uma das possíveis maneiras legais de aumentar a receita do fundo de previdência social de Camaçari é

tornar progressivas as alíquotas das contribuições previdenciárias de acordo com o valor do salário de contribuição de cada segurado obrigatório.
tornar progressivas as alíquotas das contribuições previdenciárias de acordo com o valor total da remuneração de cada segurado obrigatório.
criar contribuição previdenciária que incida sobre os futuros proventos de aposentadorias e pensões a serem concedidos pelo regime próprio de previdência social municipal, respeitando-se o direito adquirido dos já aposentados e atuais pensionistas.
criar contribuição previdenciária que incida sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social municipal, desde que o benefício seja superior ao salário mínimo.
instituir contribuição previdenciária que incida sobre os proventos de aposentadorias e pensões, concedidas pelo regime próprio de previdência social municipal, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.