Enunciados de questões e informações de concursos

A respeito da exceção de pré-executividade, julgue os itens subsequentes.

 

I A alegação de prescrição do crédito tributário é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade.

 

II O acolhimento de exceção de pré-executividade que tenha como resultado prático a extinção da execução fiscal pode ensejar a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios.

 

III O manejo da exceção de pré-executividade comporta dilação probatória sobre a questão controvertida.

 

Assinale a opção correta.



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