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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Camaçari
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Extinção do Crédito Tributário

#2813594 CEBRASPE (CESPE) - 2024 - Procurador do Município (Pref Camaçari)

Com referência à utilização do mandado de segurança para questões tributárias, julgue os itens que se seguem, à luz da legislação tributária e da jurisprudência dos tribunais superiores.

 

I O mandado de segurança é via inadequada para a convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.

 

II O mandado de segurança é via inadequada para que seja declarado o direito à compensação tributária em virtude do reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência do tributo.

 

III O reconhecimento judicial de indébito tributário pela via do mandado de segurança autoriza a restituição administrativa dos valores em favor do contribuinte.

 

Assinale a opção correta.


Outras questões do mesmo concurso: Pref Camaçari / PMun (Pref Camaçari) / 2024

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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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