#2813596 CEBRASPE (CESPE) - 2024 - Procurador do Município (Pref Camaçari)

No que se refere às execuções fiscais, assinale a opção correta conforme a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

O rito das execuções fiscais não admite a citação por edital.
O demonstrativo de cálculo do débito tributário deve acompanhar a petição inicial da execução fiscal proposta.
É possível, no âmbito da execução fiscal, a decretação da prescrição intercorrente, ainda que esta decorra da demora na citação do executado unicamente por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.
A fazenda pública municipal não goza da prerrogativa de intimação pessoal no âmbito das execuções fiscais.
Havendo penhora de bens na execução fiscal, o termo inicial para o manejo dos embargos à execução fiscal será a data da efetiva intimação da constrição.