Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Camaçari
Questão 1 de 1
Assunto: Sem classificação

De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, a Fazenda Municipal deve deixar de emitir ordem de serviço ou outro ato administrativo que autorize procedimentos fiscais com fundamento exclusivamente em denúncia anônima quando, entre outras hipóteses, a denúncia

 

I for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida.

 

II não estiver acompanhada de indícios de autoria.

 

III deixar transparecer tentativa de prejudicar concorrente comercial.

 

Assinale a opção correta.



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