Enunciados de questões e informações de concursos
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
A denominada “PEC do teto de gastos”, objeto da Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, continua em vigor, haja vista que ainda não foi aprovada lei complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 126/2022.
Outras questões do mesmo concurso: INPI / APGIPI (INPI) / 2024 / Gestão e Suporte / Direito
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Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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