Enunciados de questões e informações de concursos
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item.
A competência privativa do presidente da República para iniciar o processo legislativo das leis ordinárias e complementares não pode ser delegada.
Outras questões do mesmo concurso: INPI / APGIPI (INPI) / 2024 / Gestão e Suporte / Direito
Questões comentadas
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P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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