Enunciados de questões e informações de concursos
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.
O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e decreto individual.
Outras questões do mesmo concurso: INPI / APGIPI (INPI) / 2024 / Gestão e Suporte / Direito
Questões comentadas
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P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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