Enunciados de questões e informações de concursos
Em relação a taxas, julgue o seguinte item, à luz da jurisprudência do STF.
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, uma vez que tem caráter inespecífico e indivisível.
Outras questões do mesmo concurso: INPI / APGIPI (INPI) / 2024 / Gestão e Suporte / Direito
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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