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No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Na dispensa de licitação em razão do valor reduzido, a Lei n.º 8.666/1993 prevê limites dobrados para compras, serviços e obras contratados por autarquia qualificada como agência executiva, estando tal previsão preservada na Lei n.º 14.133/2021.
Outras questões do mesmo concurso: INPI / APGIPI (INPI) / 2024 / Gestão e Suporte / Direito
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P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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