Enunciados de questões e informações de concursos
A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir.
É vedada à União a criação de entidades fechadas de previdência complementar com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios destinados exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário.