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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Contas do Distrito Federal
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Jurisprudência sobre Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)

#2714998 CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Auditor de Controle Externo (TC DF)/Auditoria

A respeito do mandado de segurança, julgue o item a seguir, com base no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

 

É vedada a impetração de mandado de segurança que invoque a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido principal.


Outras questões do mesmo concurso: TC DF / ACE (TC DF) / 2023 / Auditoria

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Prova Objetiva - Conhecimentos Especializados
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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