Enunciados de questões e informações de concursos

Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

 

A tomada de contas decorrente de fiscalização do TCDF tramitará em separado das respectivas contas anuais e, caso estas sejam julgadas regulares por decisão definitiva que não examine a matéria de forma expressa e conclusiva, será possível a aplicação de multa, em outros processos, aos responsáveis pelas irregularidades.



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