Enunciados de questões e informações de concursos
Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
A Lei Orgânica do TCDF, bem como seu Regimento Interno, confere poder normativo ao TCDF sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, entretanto, segundo o STF, essa atribuição normativa dos tribunais de contas inova a ordem jurídica e viola o princípio da legalidade.
Outras questões do mesmo concurso: TC DF / ACE (TC DF) / 2023 / Auditoria
Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
Prova Objetiva - Conhecimentos Especializados
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120
121
122
123
124
125
126
127
128
129
130
131
132
133
134
135
136
137
138
139
140
141
142
143
144
145
146
147
148
149
150
151
152
153
154
155
156
157
158
159
160
Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.
