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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
#264231
VUNESP
-
2014 - Auxiliar Judiciário (TJ PA)/"Sem Área"
A anulação do ato administrativo
deverá ser decretada pelo Poder Judiciário.
produzirá efeitos retroativos à data em que foi emitido.
jamais poderá ser declarada pela Administração Pública.
é sinônimo de revogação.
deverá ser homologada pelo Ministério Público.
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