Enunciados de questões e informações de concursos
Com relação aos requisitos do ato administrativo, pode-se afirmar que _______________ é o poder que a lei outorga ao agente público para o desempenho de suas funções e _______________ trata-se da circunstância de fato e de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o enunciado.