Enunciados de questões e informações de concursos

Com relação aos requisitos do ato administrativo, pode-se afirmar que _______________ é o poder que a lei outorga ao agente público para o desempenho de suas funções e _______________ trata-se da circunstância de fato e de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo.


Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o enunciado.



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