Enunciados de questões e informações de concursos
Artigo 1.º do Código Penal Brasileiro: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” O dispositivo legal ora transcrito explicita, dentre outros, o princípio
Outras questões do mesmo concurso: TJ PA / AuxJ (TJ PA) / 2014 / "Sem Área"
Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos (ANULADA)
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos (REAPLICADA)
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais (ANULADA)
Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais (REAPLICADA)
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