Enunciados de questões e informações de concursos

“É a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência. Destarte, sempre que o ato administrativo for dotado desse atributo, impõe-se mesmo que contrarie os interesses do destinatário”.

 

O enunciado se refere ao seguinte atributo do ato administrativo:



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