Enunciados de questões e informações de concursos
Considere as seguintes hipóteses de incapacidade civil:
I – Os menores de 16 (dezesseis) anos;
II – Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;
III – Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil;
IV – Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
V – Os pródigos.
Tendo em vista a atual redação do Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil as pessoas indicadas em:
Outras questões do mesmo concurso: DPE SP / Estag (DPE SP) / 2021 / Pós-Graduação em Direito
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Exame de Qualificação - Prova Objetiva
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