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Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Civil

Considere as seguintes situações: i) negativa de indenização securitária por invalidez permanente; ii) inadimplemento contratual; e iii) petição de herança quando for incerta a paternidade.

 

Nesses casos, a pretensão deve, respectivamente, observar a teoria da actio nata em seu viés:



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