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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto:
União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
#2562255
VUNESP
-
2023 - Notário e Registrador (TJ AL)/Provimento
Compete privativamente à União legislar sobre
registros públicos.
custas dos serviços forenses.
direito penitenciário.
procedimento em matéria processual.
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