#2500456 FUNDATEC - 2023 - Administrador (IFC)

Tendo em vista o art. 58 da Lei nº 14.133/2021, poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. Sobre esse tema, analise as assertivas abaixo:

I. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.

II. O licitante perdedor não receberá em nenhuma hipótese devolução do valor utilizado como garantia.

III. A garantia de proposta não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação.

IV. Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.

Quais estão corretas?