Enunciados de questões e informações de concursos
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são objetos de Lei Complementar:
1. O Código Tributário do Município.
2. A instituição da guarda municipal não armada e armada.
3. A instituição do plano diretor do município e de desenvolvimento integrado.
4. A Lei que trata do regime jurídico previdenciário dos servidores públicos municipais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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