#247141 FUNIVERSA - 2009 - Agente de Polícia (PC DF)

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de medidas de internação e semiliberdade ao jovem adulto cuja prática do ato infracional tenha ocorrido antes da maioridade penal.
O Estatuto da Criança e do Adolescente será interpretado conforme a intenção do legislador, in casu, a interpretação autêntica ou literal.
A remissão concedida pelo Ministério Público resultará na extinção do processo por prática de ato infracional de menor gravidade.
A remissão ministerial pode ser cumulada com uma das hipóteses de medida socioeducativa ao adolescente infrator.
A remissão judicial como forma de suspensão do processo será concedida para atos infracionais de natureza grave e gravíssima.