Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº. 20.857/2021, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
O direito de peticionar prescreve em cinco anos a contar da demissão, da cassação de aposentadoria ou da cassação de disponibilidade.