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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Santo André
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Leis Orgânicas dos Demais Municípios

#2416038 Moura Melo - 2008 - Assistente Técnico Legislativo (CM Santo André)/(Reaplicada)

Tem-se no artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Santo André, que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente ao da eleição em sessão da Câmara, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem geral, sustentar a união, a integridade e a independência do Município, defendendo a justiça social, a paz e a eqüidade de todos os cidadãos. Se, decorridos                            da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. A lacuna é corretamente preenchida com:


Outras questões do mesmo concurso: CM Santo André / ATL (CM Santo André) / 2008

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Questões sem comentário
Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos e Gerais
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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