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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto:
Mandado de Segurança
#2389572
CEBRASPE (CESPE)
-
2007 - Seccional OAB do Rio de Janeiro/33º
Assinale a opção
incorreta
.
A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de ordem em mandado de segurança.
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe a impetração de mandado de segurança.
A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração.
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
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