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#237723 VUNESP - 2014 - Juiz Estadual (TJ PA)
O texto constitucional, em seu art. 5.º, caput, prevê expressamente valores ou direitos fundamentais ao ditar literalmente que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
Outras questões do mesmo concurso: TJ PA / JE TJPA / 2014
Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Etapa - Prova Objetiva Seletiva (P1) - Bloco I
1ª Etapa - Prova Objetiva Seletiva (P1) - Bloco II
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1ª Etapa - Prova Objetiva Seletiva (P1) - Bloco III
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