Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência, EXCETO para:
Serviços nacionais normas técnicas brasileiras.
Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Serviços nacionais e internacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.