#2371147 Instituto CONSULPAM - 2021 - Agente de Trânsito (Pref Cascavel CE)

Compete ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), conforme Resolução n.º 780, de 26 de junho de 2019 EXCETO:

Cumprir e fazer cumprir as disposições desta Resolução.
Credenciar as empresas fabricantes de Placas de Identificação Veicular — PIV.
Aplicar e cobrar as sanções administrativas aos fabricantes credenciados, somente após decisão judicial, transitado em julgado, registrando e informando em seu sítio eletrônico as sanções aplicadas.
Estabelecer os requisitos mínimos do sistema desenvolvido pelo fabricante, bem como os critérios de registro das informações necessárias para o rastreamento do processo de fabricação e estampagem da Placas de Identificação Veicular (PIV).