Enunciados de questões e informações de concursos

Considere os seguintes itens:

 

I. matéria constitucional.

II. matéria administrativa.

III. matéria regimental.

IV. representações para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual.

 

Nos termos do Regimento Interno do TRT da 17ª Região, o Presidente do Tribunal Pleno proferirá voto nos casos constantes em



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