Enunciados de questões e informações de concursos

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

A respeito das inovações trazidas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, julgue o item a seguir.

 

Desde a promulgação da referida EC, passou a ser obrigatória a instituição de RPPS por todos os entes federativos.



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