Enunciados de questões e informações de concursos

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

 

São equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada uma dessas casas.



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