Enunciados de questões e informações de concursos

Ordem dos Advogados do Brasil
Questão 1 de 1

A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade privada de Fernando, um terreno não edificado, vizinho à obra, enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não há perigo iminente.

 

Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve



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