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#1887471 FGV - 2022 - Nacional Unificado (OAB)/XXXIV Exame
O Parque de Diversões Alegrias ABC obteve legalmente autorização do Município Alfa para uso de bem público, de maneira a montar suas instalações e exercer suas atividades em determinada praça pública, pelo período de três meses. Um mês após a edição do ato de autorização de uso, sobreveio legislação municipal, alterando o plano diretor da cidade, tornando aquela área residencial e proibindo expressamente sua autorização de uso para fins recreativos, como a instalação de parques de diversão.
No caso em tela, houve extinção do ato administrativo de autorização de uso inicialmente válido por meio da
Outras questões do mesmo concurso: OAB / NAC UNI OAB / 2022
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P1 - Prova Objetiva de Múltipla Escolha
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