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#2198117 FGV - 2022 - Nacional Unificado (OAB)/XXXVI Exame
A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá votar, em 2022, um projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição social previdenciária, para custeio do regime próprio de previdência social estadual, a ser cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. Antes, porém, submete o referido projeto de lei ordinária para análise da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa, para emissão de parecer sobre a constitucionalidade daquele tributo.
Diante desse cenário, a referida contribuição social previdenciária
Outras questões do mesmo concurso: OAB / NAC UNI OAB / 2022
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P1 - Prova Objetiva de Múltipla Escolha
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