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#1887505 FGV - 2022 - Nacional Unificado (OAB)/XXXIV Exame
Em 2019 foram estabelecidas, inicialmente por medida provisória posteriormente convertida na Lei nº 13.874, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Em relação aos contratos empresariais, assinale a afirmativa correta.
Outras questões do mesmo concurso: OAB / NAC UNI OAB / 2022
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva de Múltipla Escolha
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