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#2097661 FGV - 2022 - Nacional Unificado (OAB)/XXXV Exame
Em decisão de mérito proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), os Ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional o Art. 3º da Lei X. Na oportunidade, não houve discussão acerca da possibilidade de modulação dos efeitos temporais da referida decisão.
Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Outras questões do mesmo concurso: OAB / NAC UNI OAB / 2022
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P1 - Prova Objetiva de Múltipla Escolha
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