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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado de Sergipe
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

#2119064 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Promotor de Justiça (MPE SE)/XXI

Segundo o STF, os tratados internacionais de direitos humanos, quando incorporados ao direito interno, têm status de


Outras questões do mesmo concurso: MPE SE / PJ (MPE SE) / 2022

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(P1) Prova Preambular
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