#2119152 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Promotor de Justiça (MPE SE)/XXI

Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

Acerca da sentença, da coisa julgada e dos precedentes, assinale a opção correta.

O magistrado pode corrigir de ofício, somente até o trânsito em julgado da sentença, erro material consistente no desacordo entre o dispositivo da sentença que julga procedente o pedido e a fundamentação no sentido da improcedência da ação.
Incide remessa necessária sobre a decisão que condena um município que não constitua capital de estado ao pagamento de valor inferior a 100 salários mínimos.
Considera-se fundamentada a decisão que realiza a paráfrase de ato normativo sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.
Viola o Código de Processo Civil o julgador que não segue jurisprudência ou precedente invocado pela parte e que não demonstra a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.