#2119202 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Promotor de Justiça (MPE SE)/XXI

No que concerne ao caso Favela Nova Brasília, ao dever de respeitar e garantir os direitos humanos e ao Ministério Público, assinale a opção correta.

O dever de proteção (respect) e garantia (assure to respect) foi consagrado pioneiramente na Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir do caso Velásquez Rodriguez versus Honduras.
Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as expressões “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” devem ser empregadas pelos agentes policiais para permitir o controle externo do Ministério Público em relação a suas atividades.
Sendo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é possível a polícia civil investigar crimes praticados por seus agentes, desde que o faça por meio das suas corregedorias.
As medidas para assegurar o gozo e exercício dos direitos são denominadas negativas e podem ser classificadas em gerais (as destinadas à população em geral) e especiais (as destinadas a grupos e pessoas em situação de vulnerabilidade).
A compreensão atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao dever de proteção e garantia leva em conta a violação autônoma da cláusula.